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  • Dulceia maria dos santos assis rbdgp (pombal - paraíba, brasil), v 1, n 2, p 42-49, mar-jun, 2013.
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  • Decisao (fonte: wwwstjjusbr) stj eleva indenização por prisão ilegal e lesão corporal praticada por policiais a segunda turma do superior tribunal d.
  • Responsabilidade objetiva prisão ilegal responsabilidade civil do estado – prisão ilegal com base em mandado cadastrado como ativo no sistema informatizado.
  • Consultor jurídico - artigos, 24/7/2005 - a responsabilidade do estado pela prisão ilegal (página 10 de 14) [criminal, leis, advocacia, judiciário.

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